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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
enunciados das TRPR intimação, vale se feita à parte ou ao advogado
Enunciado N.º 13.8– Intimação: Para a validade do ato processual, basta a intimação do advogado ou da parte, não havendo necessidade de intimação de ambos conjuntamente.
v. FONAJE 112 intimação da penhora ao devedor, vale
v. FONAJE 140 bacenjud é penhora
v. FONAJE 169 intimação a advogados, não cabe escolha da parte sobre destinatário
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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